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Direito Civil Imprimir E-mail
Escrito por SOS Estudante.com   


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  Introdução

De forma sucinta, mas explanada de forma  clara e bem distribuída,  queremos mostrar  os conceitos, as características, as divisões básicas dos institutos da tutela, da curatela e da ausência.

O assunto é assaz palpitante, prático e interessante. Merece um estudo mais aprofundado, o que, na condição de acadêmico, pretendo fazer, em seguida à graduação, em face da exiguidade do tempo no transcorrer do curso.

TUTELA

CONCEITO - Tutela é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que se encontra fora do pátrio poder, e lhe administre os bens.

É um encargo, é um munus imposto pelo Estado a alguém, com um fim de interesse publico.

A escusa só é permitida em casos restritos, figurados expressamente  em lei.

É um instituto de caráter assistencial e que visa substituir o pátrio poder em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal.

Espécies de tutela

Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher (Cód. Civil, art. 380). Se, porém, não mais existe quem o exerça, ou porque faleceram ambos os genitores, ou porque suspensos ou destituídos do pátrio poder, ou ainda porque julgados ausentes (art. 484), os filhos menores são enato postos em tutela.  É a determinação constante do art. 406 do CC, que não alude a separação judicial ou divorcio.

Existem três espécies de tutela:

•a)     por ato de ultima vontade;

•b)    legitima,

•c)     dativa.

Da primeira, cuida  o C C no art. 407, em que se outorga ao pai, ou à mãe, qual deles esteja no exercício do pátrio poder, bem como ao avo paterno e ao materno, direito de nomear tutor, por ato de ultima vontade, aos filhos menores.

A segunda  modalidade é a legitima, deferida pela lei aos parentes consangüíneos do menor, na falta de tutela testamentaria.  A lei quer que o tutor seja parente, de preferencia a estranho.

A terceira forma é a  dativa, disciplinada pelo art. 410 do CC e deferida pelo Juiz, na falta das anteriores. Efetivamente, edita citado preceito legal que o juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicilio do menor:

•a)     na falta de tutor testamentario, ou legitimo:

•b)    quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;

c)  quando removidos, por não idôneos, o tutor legitimo e o testamentario.

NB.: Costumam os doutrinadores aludir também à tutela irregular, em que não há propriamente nomeação , em  forma legal, mas em que o suposto tutor vela pelo menor e seus interesses, como se estivesse letitimamente investido do oficio tutelar. Nosso direito não reconhece efeitos jurídicos a essa falsa tutela, que não passa em ultima analise, de mera gestão de negócios e como tal regida.

Os incapazes de exercer a tutela.

O art. 4l3 do CC enumera os casos de pessoas ou que são incapazes, ou que não estão legitimadas para exercer a tutela.

Trata-se de incapazes que nem podem administrar os próprios bens, quanto mais os alheios;  ou de pessoas desonestas a quem seria temerário confiar a administração de valores de terceiros; ou ainda de pessoas que, em virtude de uma relação com o menor, apenas não podem ser tutoras daquele incapaz, podendo sê-lo de outros.

Escusa dos tutores.

A tutela é munus publico. Quem for chamado a exercê-la  não pode fugir ao encargo cometido,  a menos que ocorra a seu favor alguma causa que o escuse do oficio tutelar. As escusas admitidas em nosso direito estão enumeradas no art. 4l4 do Código Civil.

Garantia da tutela

O tutor, antes de assumir a tutela, é obrigado a especializar, em hipoteca legal, que será inscrita, os imóveis necessários, para acautelar, sob a sua administração, os bens do menor - art. 4l8 do Código Civil -. Realmente, a lei confere dita garantia às pessoas que não tenham a administração de seus bens, sobre imóveis de seus tutores ou curadores - art. 827, IV Código Civil.

Exercício da tutela

Incumbe ao tutor velar pela pessoa do menor. Nesse sentido deve dirigir a educação do pupilo, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, de acordo com o seu patrimônio e condição.

Ao contrário do pai, que pode recorrer a castigos físicos moderados, para emendar o filho, o tutor  não pode aplicá-los, devendo circunscrever-se  a punições de caráter moral. Em casos mais graves deve reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister de correção.

O tutor representa o menor até os l6 anos e o assiste após essa idade.

Atos que o tutor não tem legitimidade para praticar.

A lei nega ao tutor legitimação para praticar uma série de atos em que seu interesse conflita com o do menor; ou, enato, para praticar atos de que resulte empobrecimento para o pupilo, sem qualquer contraprestaçao, como ocorre na alienação a título gratuito.

Os atos que o tutor não pode praticar estão previstos no artigo 428 do Código Civil.

Prestação de contas da tutela.

Estabelece o artigo 434  do Código Civil, que  os tutores  são obrigados a prestar contas da sua administração. Pois quem administra bens alheios tem o dever ético  e jurídico de prestar contas, a fim de comprovar sua lisura e a regularidade da gestão.

 Cessação da tutela

A tutela cessa, em relação ao menor, com a maioridade ou emancipação; ou, ainda, caindo o menor sob o pátrio poder, no caso de legitimação, reconhecimento, ou de adoção, conforme art. 442 do Código Civil.

CURATELA

CONCETO- "Curatela é o encargo publico, conferido, por lei, a alguém, para dirigir a pessoa  e administrar os bens de maiores, que por si não possam fá-lo"- Beviláqua.

"Curatela ou curadoria é o cargo conferido pela autoridade publica a alguém para reger a pessoa e bens, ou tão-somente  os bens, de pessoas emancipadas que por si mesmas não o podem fazer, impossibilitadas por uma causa determinada" - Lafayette.

Pessoas sujeitas à curatela

De acordo com o artigo 446 do Código Civil, estão sujeitos à curatela:

•a)     os loucos de todo o gênero.

b) os surdos-mudos, sem educação que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade;

•b)    os pródigos.

A interdição do psicopata, do surdo-mudo e do toxicômano.

A expressão psicopata, consagrada  caracteriza  melhor a figura do incapaz por moléstia mental do que  a locução  loucos de todo o gênero.

A curatela dos toxicômanos também é variável, isto é, mais ampla ou mais restrita, segundo a gravidade da  intoxicação.

Pródigos - pródigo é o indivíduo que desordenadamente desbarata sua fortuna, com risco de reduzir-se  à miséria. A prodigalidade pressupõe habitualidade nas dissipações, vida desregrada, gastos imoderados, pendor irresistível para consumir o que possui.

Quem pode requerer a interdição

A incapacidade mental é apurada em processo de interdição,  disciplinado pelos arts. 1.l77 e seguintes do estatuto processual. Não se admite o pronunciamento da interdição em processo comum. Torna-se possível,  entretanto, investigar-se o estado mental do suposto incapaz em feitos de outra natureza, como ação de anulação de testamento fundada no art. 1.627, II a IV, do Código Civil, ou de compra e venda, além de outras.

Quem será curador.

A lei, a exemplo da tutela, apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida, devem ser preferidas para exercer a curatela.  E acrescenta que, na falta daquelas pessoas, compete ao juiz escolher o curador. Haveria, assim, uma curatela legitima, a par de uma curatela dativa.

O juiz deve nomear o cônjuge para o encargo, pois este, quando não separado judicialmente, é, de direito, o curador de seu consorte  - art 454 Cód. Civil). Todavia, se os cônjuges  são inimigos, estão separados de fato, o regime de bens é o da separação, não  parece inexorável aquela nomeação.

Exercício da curatela

Basicamente as regras sobre a tutela aplicam-se à curatela, em tudo em que não contrariarem  as peculiaridades deste ultimo instituto - Código Civil, art. 453 -, de modo que a ação de curador, seus deveres e obrigações se pautam pelos preceitos relativos  à tutela.

Curatela do nascituro.

A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro  - art. 4º Cód . Civil.  A fim de salvaguardar esses direitos do nascituro, a lei determina se lhe nomeie curador, se a mulher enviuvar,  estando gravida, não tendo condição de exercer o pátrio poder - Cód. Civil, art. 462.

AUSÊNCIA

CONCEITO -  É o fato de estar alguém desaparecido do seu domicilio e em lugar ignorado, ou de onde não vêm  noticias a seu respeito, sem que haja deixado  representante ou procurador para administrar-lhe os bens.

Ausência se diz:

a) presumida - quando a pessoa se encontra desaparecida, sem deixar noticias do seu paradeiro, nem quem guarde os seus bens que enato ficam ao desamparo;

b) declarada - quando a lei autoriza  a abertura da sucessão provisória do ausente;

c) definitiva - quando  a lei a declara como tal - Cód. Civil arts. 463, 469, 48l, 482;  CPC  arts. 1.l69 e seguintes.

Característica

Conforme ensina Martinho Garcez Filho, o que caracteriza essencialmente a ausência é a incerteza entre a vida e a morte do ausente, a luta entre a presunção  de vida, por não estar provado o óbito do ausente, e a presunção de morte, pela absoluta falta de noticias e que aumenta em razão do tempo decorrido.

Curadoria  do ausente

Instaura-se em dois casos: a) desaparecendo uma pessoa do seu domicilio, sem que haja noticia, se não houver deixado representante, ou procurador, a quem toque administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou do Ministério Publico, nomear-lhe-á  curador (art. 463); b) também se nomeará curador quando o ausente deixar mandatário, que não queira, ou não possa exercer ou continuar o mandato - art. 464.

Sucessão provisória.

Tem ela seu apoio legal no art. 469 do Código Civil, combinado com o art. 1.l63 do CPC.

Transcorridos pelo menos dois anos da publicação  do último edital - o que  vale dizer  pelo menos três anos após o desaparecimento do ausente, posto que o edital é publicado durante doze meses  -  a probabilidade  de retorno do ausente se reduz.  Afinal, o seu desaparecimento não é recente, e a despeito de reiteradamente  convidado a se apresentar, o ausente declinou de fazê-lo. Assim, convém que se comece a Ter em vista não apenas o interesse do desaparecido, que provavelmente está  morto, mas de terceiros, a saber, o de seu cônjuge, de seus herdeiros e de pessoas com quem ele eventualmente viesse mantendo relações negociais.

Pessoas legitimadas  para pedir.

São legitimadas as seguintes pessoas para o  pedido de ausência:

a) o cônjuge não separado judicialmente, pois é de seu interesse proceder ao inventario e à partilha,

b) os herdeiros presumidos legítimos ou testamentários,

c) os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição  de morte;

d) os credores de obrigações vencidas e não pagas, pois são pessoas a quem interessa fixar a condição  de seu devedor, para saberem de quem cobrar seus créditos.

Sucessão provisória.

Tem ela seu apoio legal no art. 469 do Cód. Civil, combinado com o art. 1.l63 do CPC.

Sucessão definitiva.

Dez anos depois de passada em julgado a sentença, que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cauções  prestadas - Cód Civil, art. 481, CPC art. 1.167,II e 1.l68 - .

Foro competente.

A lei de Introdução ao Código Civil, no art. 10, encerra a seguinte disposição:  a sucessão por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Efeitos da ausência quanto aos direitos de família.

A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos art. 48l e 482 (Código Civil, art. 10).

Conclusão

A ausência é  um  instituto  curioso, pois às vezes confunde-se o conceito vulgar com o jurídico, embora se possa fazer clara distinção.

A tutela e a  curatela   trazem no seu bojo direitos e deveres. São ônus para quem assume o pólo ativo,  e direito, defesa,  proteção para quem assume o pólo passivo. Ainda bem que existem tais institutos, embora  se exijam alguns requisitos para os detentores do referido munus.

Mas não deveria ser diferente, visto que tudo tem o seu preço. Assim,  o curador ou o tutor deve ser escolhido, e deve submeter-se a algum tipo de  exigência, pois um dos postulados indispensáveis ao bom exercício de um ato na vida civil é a probidade, a retidão, a boa-fé, a confiabilidade.

 
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