Poder Judiciário

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Poder Judiciário, Seus Órgãos e Competências. INTRODUÇÃO Montesquieu, em seu estudo sobre o Estado Moderno, dividiu-o em três poderes, dentre os quais está o Poder Judicial ou Poder Judiciário. Ele é composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar quaisquer conflitos que possam surgir no País, baseando-se nas Leis que se encontram em vigor. Cabe-lhe a função de aplicar as Leis, julgando de maneira imparcial e isenta, determinada situação e as pessoas nela envolvidas, determinando quem tem razão e se alguém deve ou não ser punido por infração à Lei. Para solucionar estas diversas situações, o Poder Judiciário se utiliza do Processo Judicial, o qual irá confrontar a situação com as Leis elaboradas pelo Poder Legislativo, levando em consideração os costumes vigentes na sociedade e as decisões anteriores tomadas pelo próprio Poder Judiciário em situações iguais ou semelhantes à situação em questão. Os órgãos que são responsáveis pelo funcionamento do Poder Judiciário são o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais nos quais se encontram os Juízes Federais, os Tribunais do Trabalho nos quais se encontram os Juízes do Trabalho, os Tribunais Eleitorais onde estão os Juízes Eleitorais, os Tribunais Militares nos quais se encontram os Juízes Militares e os Tribunais dos Estados juntamente com o Tribunal do Distrito Federal nos quais se encontram os Juízes dos Estados.

I. JURISDIÇÃO 1. A função jurisdicional O terceiro Poder do Estado Federal brasileiro – o Pode Judiciário - que a Constituição organiza nos artes. 92 a 126. Os órgãos do Poder Judiciário têm por função compor conflitos de interesses em cada caso concreto. Isso é o que chama de função jurisdicional ou simplesmente jurisdição, que se realiza por meio de um processos judicial, dito, por isso mesmo, sistema de composição de conflitos de interesses ou sistema de composição de lides. Os conflitos de interesses são compostos, solucionados, pelos órgãos do Poder Judiciário com fundamento em ordens gerais e abstratas, que são ordens legais, constante ora de corpos escritos que são as leis, ora de costumes, ou de simples normas gerais, que devem ser aplicadas por eles, pois está praticamente abandonado o sistema de composição de lides com base em ordem singular erigida especialmente para solucionar determinado conflito.

Divididas as funções da soberania nacional por três Poderes distintos, Legislativo, Executivo, e Judiciário, os órgãos deste (juízes e tribunais) devem, evidentemente, decidir atuando o direito objetivo; não podem estabelecer critérios particulares, privados ou próprios, para, de acordo com eles, compor conflitos de interesses, ao distribuírem justiça. Salvo o juízo de equidade, excepcionalmente admitido, como referimos ao tratar do andado de injunção, normalmente o juiz, no Brasil, pura e simplesmente aplica os critérios que foram editados pelo legislador. A jurisdição hoje é monopólio de Poder Judiciário do Estado (art.5º, XXXV). Anteriormente ao período moderno havia jurisdição que não dependia do Estado. Os senhores feudais tinham jurisdição dentro do seu feudo: encontravam-se jurisdições feudais e jurisdições baronais. Os donatários das Capitanias Hereditárias no Brasil colonial dispunham da jurisdição civil e criminal nos territórios de seu domínio. No período monárquico brasileiro, tínhamos a jurisdição eclesiástica, especialmente em matéria de direito de família, a qual desapareceu com a separação entre Igreja e Estado. Agora só existe jurisdição estatal, confiada a certos funcionários, rodeados de certas garantias: os magistrados. 2. Jurisdição e legislação Não é difícil distinguir jurisdição e legislação. Esta edita normas de caráter geral e abstrato e a jurisdição se destina a aplica-las na solução das lides. Um ato jurisdicional típico: a sentença. Esse ato, em termos muito simplificados, declara: “Condeno Fulano a restituir a Beltrano determinado imóvel pelo tempo que indevidamente ocupou”. Está aí o dispositivo de uma sentença. Dirige-se a determinada pessoa, com determinada ordem individualizada e concreta sobre um bem especificado. Compara-se com o ato legislativo, a lei, que diz, por exemplo: “ Aquele que por vinte anos, independentemente de justo título e boa-fé, possui o imóvel como seu, adquirir-lhe-á o domínio”. Dirige-se, indistintamente, a todas as pessoas. Não dá nada a ninguém especificamente. Confere a todos um direito abstratamente, e aquele que vier a encontra-se na situação de fato descrita no texto da lei terá um direito subjetivo ao objetivo nela indicado. 3. Jurisdição e administração Mais difícil é estremar a jurisdição da administração. Vários critérios têm sido propostos para estabelecer a distinção. Os processualistas preocupam-se com o assunto.

Chiovenda, por exemplo, concebe a jurisdição como uma atividade secundária, ou coordenada, no sentido de que ele substitui a vontade ou a inteligência de alguém, cuja atividade seria primária, enquanto o administrador exerce atividade primária, ou originária, no sentido de que a desenvolve no seu próprio interesse. O juiz julga a respeito de outrem e em razão da vontade da lei concernente a outrem. A administração decide a respeito da própria atividade. Outros, como Cristofolini e Luiz Eulálio de Bueno Vidigal, chegam à conclusão de que não há, realmente, distinção entre jurisdição e administração. Existem, na verdade, apenas duas funções do Estado, que são a legislação e a aplicação da lei, e esta se desdobra em administração e jurisdição. Em verdade, o problema, continuaria, pois, se administração e jurisdição constituem espécies do mesmo gênero aplicação da lei, se são espécies diferentes dessa função única, qual o critério distintivo das duas espécies? O próprio Cristofolini tentou resolver o problema. Diz que a distinção entre ambas não repousa tanto sobre uma base lógica quanto sobre uma base histórica e política, e conclui que a administração é atividade do Estado dirigida à consecução de suas funções mediante a substituição daquele interesse que o Estado considera seu, ao passo que a substituição do interesse coletivo, a composição das lides mediante o estabelecimento de ordens concretas dirigidas aos titulares dos interesses em luta, o que, no fundo, é o mesmo que disse Chiovenda.

Essa ideias são úteis para o constitucionalista, que, no entanto, se satisfaz com o critério orgânico, considerando como de jurisdição aquilo que o legislador constituinte inclui na competência dos órgãos judiciários e como administração ao que conferiu aos órgãos do Executivo, que, em verdade, não se limita à execução da lei, consoante já vimos. Segundo esse critério, ato jurisdicional é o que emana dos órgãos jurisdicionais no exercício de sua competência constitucional respeitando à solução de conflitos de interesses. 4. Órgãos da função jurisdicional A função jurisdicional é exercida pelos seguintes órgãos do Poder Judiciário: I – O Supremo Tribunal Federal (STF); I-A- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ); II- O Superior Tribunal de Justiça (STJ); III- Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais ( TRF, JF); IV – Os Tribunais e Juízes do Trabalho ( TJT); V – Os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – Os Tribunais e Juízes Militares; VII – Os Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Temos então a ordem jurídica do País, que compreende: a) Um órgão de cúpula, como guarda da Constituição e Tribunal da Federação , que é o Supremo Tribunal Federal; b) Um órgão de articulação e defesa do direito objetivo federal, que é o Superior Tribunal de Justiça; c) As estruturas e sistemas judiciários, compreendidos nos numero 3 a 6 supra; d) Os sistemas judiciários dos Estados, Distritos Federais e Territórios. Logo temos: a) Supremo Tribunal Federal (STF); b) Tribunal Superior Federal (TSF); c) Tribunais e juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Observa-se que a EC 45/2004 desdobrou o anterior parágrafo único em §§ 1º e 2º, só para acrescentar que o Conselho Nacional de Justiça tem sede na Capital Federal, tal como STF e os Tribunais Superiores que, além disso, têm jurisdição nacional.

Deles não trataremos aqui, mas como órgãos da estrutura governamental dos Estados. Mas agora se tem também que levar em conta o §4º do art. 5º, no qual se declara que o Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma no dia 17.07.1998, a que aderiu e que está em vigor desde 1º .7.2002. II. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 5. Jurisdição constitucional, guarda da Constituição e Corte Constitucional A jurisdição constitucional emergiu historicamente como um instrumento de defesa da Constituição, não da Constituição considerada como um puro nome, mas da Constituição tida como expressão de valores sociais e políticos. Essa é uma questão fundamental, que se coloca em resposta aos tipos de ataques que a Constituição pode sofrer, surgindo disso dois sistemas: o norte-americano e o europeu. O norte-americano gerou um sistema, fundado no critério difuso, de natureza técnico-jurídica, a ponto de afirmar-se que não se caracteriza verdadeiramente como uma forma de jurisdição constitucional, mão tanto por ter sido entregue, o controle de constitucionalidade à jurisdição ordinária, mas pelo fato de que a jurisdição ordinária não aprecia a constituição em função de seus valores constitucionais, por ter como objetivo principal a decisão do caso concreto. Entendemos que também aí existe jurisdição constitucional, tomada a expressão no sentido do modo de compor litígios constitucionais. Apenas não se realiza com plenitude a função de guarda dos valores constitucionais, dada a preferencia pela decisão do caso concreto.

O sistema europeu desenvolveu-se como resposta aos ataques políticos e ideológicos da Constituição. O sistema de defesa não poderia ser senão de natureza politica e ideológica. A evolução chegou à institucionalização das Cortes Constitucionais, a partir de 1920, como os únicos tribunais competentes para solucionar conflitos constitucionais, fundado no critério de controle concretado. O Brasil seguiu o sistema norte-americano, evoluindo para um sistema misto e peculiar que combina o critério de controle difuso por via de defesa com o critério de controle concentrado por via de ação direta de institucionalidade, incorporando também agora timidamente a ação de inconstitucionalidade por omissão (arts. 103, I, a, e III, e 103). A outra novidade esta em ter reduzido a competência do Supremo Tribunal Federal à matéria constitucional. Isso não o converte em Corte Constitucional. Primeiro porque não é o único órgão jurisdicional competente para o exercício da jurisdição constitucional, já que o sistema perdura fundado no critério difuso, que autoriza qualquer tribunal e juiz a conhecer da prejudicial de inconstitucionalidade, por via de exceção.

Segundo, porque a forma de recrutamento de seu membros denuncia que continuara a ser um tribunal que examinara a questão constitucional com critério puramente técnico-jurídico, mormente porque, como Tribunal, que ainda será, do recurso extraordinário, o modo de levar a seu conhecimento e julgamento as questões constitucionais nos casos concretos, sua preocupação, como é regra no sistema difuso, será dar primazia à solução do caso e, se possível, sem declarar inconstitucionalidades. É certo que o art. 102 diz que a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição. Mas não será fácil conciliar uma função típica de guardar valores constitucionais (pois, guardar a forma ou apenas de tecnicamente é falsear a realidade constitucional) com sua função de julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em uma única ou ultima instancia ( base do critério de controle difuso), quando ocorrer uma das questões constitucionais enumeradas nas alíneas do inc. III do art. 103, que o mantem como Tribunal de julgamento do caso concreto que sempre conduz à preferencia pela decisão da lide, e não pelos valores da Constituição, como nossa historia comprova.

Não será, note-se bem, por culpa do Colendo Tribunal, se não vier a realizar-se plenamente como guardião da Constituição, mas do sistema que esta própria manteve, praticamente sem alteração, salvo a inconstitucionalidade por omissão e a ampliação da legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade. Reduzir a competência do STF á matéria constitucional não constitui mudanças alguma nos sistema de controle de constitucionalidade no Brasil. 6. Composição do STF A composição do STF manteve-se tal como antes com onze Ministros, que são nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha do Senado Federal, dentre cidadãos (brasileiros natos) com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 7. Competência (1) As que lhe cabe processar e jugar originariamente, ou seja, como Juízo único e definitivo, e são as questões relacionadas no inc. I; (2) As que lhe incumbe julgar, em recurso ordinário, e são as indicadas no inc. II; (3) E, finalmente, as que lhe toca julgar, em recurso extraordinário, e são as causas decididas em uma única ou ultima instancia, quando a decisão recorrida envolve uma das questões constitucionais referidas nas alíneas do inc. III. As atribuições judicantes previstas nos incisos do art. 103 têm quase todas, conteúdo de litígio constitucional. Logo, a atuação do STF, aí se destina a compor lide constitucional, mediante o exercício de jurisdição constitucional. Esta, de fato, comporta conteúdos e objetivos diversos, que autorizam distinguir três modalidades que podem se observadas na competência daquele Pretório Excelso: 1. Jurisdição Constitucional com controle de constitucionalidade: Pode ser por via de ação direta, interventiva ou genérica, e por via de exceção. A primeira está prevista no art. 102, I, a e p, como competência originaria do STF para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, assim também o pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, assim também o pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Não figura, neste inciso, a competência para o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, disposto no art.103,§ 2º e também não se outorga a competência ao STF para conhecer de arguição direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais. A segunda consta do mesmo art. 102, III, que dá competência ao Pretório Excelso para julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou ultima instancia, quando a decisão contrariar dispositivos da Constituição, ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, ou ainda, julgar valida lei local contestada em face de lei federal (EC – 45/2004). 2. Jurisdição constitucional da liberdade Assim se chama a jurisdição provocado por remédios constitucionais destinados à defesa dos direitos fundamentais. Como tal podemos incluir a competência do STF para processar e julgar, originariamente: (a) O habeas corpus, quando o paciente for o Presidente da República, o Vice- Presidente , os membros os Membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros ou o Procurador-Geral da República, (art. 102, I, d): (b) O habeas corpus, quando o coator ou paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição em uma única instancia (art. 103, I, i); (c) O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, do TCU, do Procurador-Geral da República e do próprio STF (art. 102, I, d); (d) A extradição solicitada por Estado estrangeiros (art. 102, I, g0; (e) O mandado de injunção nos termos do art. 102, I, q. Entra também na categoria de jurisdição constitucional da liberdade a competência do STF para julgar, em recurso ordinário (art. 102, II, a e b), o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decidido em uma única instancia pelos Tribunais Superiores, ou do próprio STF, assim como, em certo sentido, o crime político. 3. Jurisdição constitucional sem controle de constitucionalidade O exercício de atribuições judicantes, para compor litígio de natureza constitucional, mas diversos do que existe no controle da constitucionalidade das leis. Inclui-se nesse caso a competência do STF para processar e julgar: os crimes de membros de outros Poderes, previsto no art. 102, I, b e c; os litígios entre Estado estrangeiros ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou Território; as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou ente uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; A reclamação para a preservação de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a pratica de atos processuais; Os conflitos de competência entre o STF e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal. A jurisdição constitucional não é função exclusiva do Pretório Excelso. Só a jurisdição constitucional concretada suscitada por ação direta de inconstitucionalidade. Pois a jurisdição constitucional que se exerce por via de exceção cabe, a qualquer juiz ou Tribunal. 8. Descumprimento de preceito constitucional fundamental O § 1º do art. 102 contém uma disposição de grande relevância, assim enunciada: “ A arguição de descumprimento de preceito fundamentalmente decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Preceitos fundamentais não é expressão sinônima de princípios fundamentais. È mais ampla, abrange estes e todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, como são por exemplo, as que apontam para a autonomia dos Estados, do Distrito Federal, e especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais. III. SÚMULAS VINCULANTES 9. Súmulas vinculantes, súmulas impeditivas de recursos e efeitos vinculante As súmulas vinculantes são de competências do Supremo Tribunal federal, consoante disposto no art. 103-A introduzido pela EC-45/2004. As súmulas impeditivas de recuso constam da parte da PEC-29/2000 que retornou á Câmara dos Deputados para apreciação de mudanças introduzidas no senado Federal com possibilidade de aprovação, é, como tal, serão de competência do Superior Tribunal de justiça ( futuro art. 105-A, se aprovado) e do Tribunal Superior do Trabalho (futuro art. 111-B, se aprovado). 10. Súmulas vinculante e assentos da jurisprudência Um dos pontos controvertidos da reforma introduzida pela EC-45/2004 é o das súmulas vinculantes.

A questão da adoção oficial de uma interpretação fixa, que se imponha a todos, e que foi objeto de larga discussão durante o Império. José Thomaz Nabuco de Araújo apresentou um projeto, em 1843, conferindo o mais alto tribunal do Império – o Supremo Tribunal de Justiça -, o direito de julgar definitivamente as causas as causas em que concedesse revista, Para ele era uma anomalia, que os tribunais inferiores pudessem julgar em matéria de direito, o contrário do que tinha sido decidido o primeiro tribunal do Império. Os assentos são vedados aos nossos tribunais. Essa doutrina do Conselho de Estado é de mais alta relevância, desde que se sabe que os assentos da jurisprudência eram no passado, a figura correspondentes a súmulas vinculantes, tal como os prejulgados que o Tribunal Superior do Trabalho estava autorizado a estabelecer pelo art. 902 da CLT, prejulgados que uma vez estabelecidos, eram de observância obrigatória pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelas Juntas de Conciliação e julgamento e pelos juízes de direito investidos de jurisdição da Justiça do Trabalho. Não confundamos os arestos com litígios hic et nunc, isto é, são determinações sobre a inteligência das leis, quando na execução delas ocorrem dúvidas manifestadas por julgamentos divergentes: os arestos são casos julgados entre certas e determinadas partes litigantes. Os assentos associam o Poder Judiciário ao Poder Legislativo, ao passo que os arestos mantém o Poder Judiciário na esfera de suas atribuições: os assentos são leis, ao passo que os arestos são simples exemplos que podem ser seguidos ou não em caso semelhantes e que não obrigam senão às próprias partes. Os mesmo conceitos e distinções poderiam ser feitos hoje em relação aos julgados e ás súmulas vinculantes. 11. Disciplina das súmulas vinculantes A instituição das súmulas vinculantes fundamenta-se no art. 103-A da constituição, segundo o qual o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma prevista em lei. Essa lei já foi promulgada – trata-se da Lei 11.417, de 19.12.2006 – que dispões sobre a disciplina da edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante. Estatui também, nos termos do § 1º daquele art. 103-A, que o enunciado da súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre os órgão judiciários, ou entre esses e a Administração Pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança de processos sobre idêntica questão. São legitimadas para propor a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: I. O Presidente da República; II. A Mesa do Sena Federal; III. A Mesa das Câmaras dos Deputados; IV.

O Procurador-Geral da República; V. O Conselho Federal da OAB; VI. O Defensor público-Geral da União; VII. Partido politico com representação no Congresso Nacional; VIII. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; IX. A Mesa da Assembleia Legislativa do distrito Federal; X. O Governo do Estado ou do distrito Federal, XI. Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunais Militares. 12. Súmula impeditivas de recurso As súmulas impeditivas de recursos têm os mesmos objetivos previstas para as súmulas vinculantes (supra), não tolhem o exercício da jurisdição nos juízos inferiores, porque se constituem apenas em impedimento à interposição de quaisquer recursos contra decisão que a houver aplicado, dizem os futuros art. 105-A e 111-B, se aprovados. Deve-se entender que impedem a interposição de qualquer recurso no âmbito de competência da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, conforme se trate de súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho 13. Efeito vinculante Está previsto no § 2º do art. 102 acrescido pela EC-45/2004, segundo qual as decisões definitivas de méritos, proferias pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos os efeitos vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. IV. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14. Controle externo do Poder Judiciário Esta expressão dá a impressão que o Poder Judiciário é controlado por um órgão externo ,isso seria inconcebível , porque este órgão externo é que seria o poder. Esse tipo de órgão externo é benéfico à eficácia das funções judiciais, não só por sua colaboração na formulação de uma verdadeira política judicial, como também porque impede que os integrantes do Poder Judiciário se converta num corpo fechado e estratificado. Sob outro aspecto, não é desprezível a ideia de que esse tipo de órgão contribua para dar legitimidade democrática aos integrantes do Poder Judiciário, cuja investidura não nasce d fonte primária da democracia, que é o povo.

O Conselho Nacional de Justiça, criado pelo art. 103-B introduzido na Constituição pela EC-45/2004, assume algumas dessas funções e, por isso, juntamente com o Conselho Nacional do ministério Público, certamente poderá prestar bons serviços ao sistema nacional de administração da Justiça, embora seja tipicamente um órgão interno do Poder Judiciário, pelo predomínio de magistrado em sua composição. 15. Composição do Conselho Compões de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, quais sejam: I. O Presidente do Supremo tribunal federal, indicado pelo respectivo Tribunal; II. Um Ministro do superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo Tribunal; III. Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo Tribunal; IV. Um Desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V. Um juiz estadual, indicado pelo Supremo tribunal Federal; VI. Um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal de Justiça; VII. Um juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal de Justiça; VIII. Um juiz do Supremo Tribunal do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX. Um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X. Um membro do Ministério Público da União estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XI. Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XII. Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Se as indicações citadas não forem efetuadas, no prazo legal, caberá ao Supremo Tribunal Federal.

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Os demais membros será nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Note-se que a EC-61/2009 introduziu três alterações no atr. 103-B da Constituição: 1. Eliminou os limites mínimo e máximos da idade para dele participar; 2. Fixou sua presidência no Presidente do supremo Tribunal federal; 3. Elevou o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal à condição de substituto do Presidente do CNJ nos impedimentos do Presidente. 16. Funcionamento O Conselho funcionará sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Ao ministro do Superior de Justiça incumbirá a função de Ministro-Corregedor, ficando excluído da distribuição de processos naquele Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I. Receber as reclamações e denuncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II. Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; III. Requisitar e designar magistrados, delegando-lhe atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Território. Aí está um efeito danos, porque um Tribunal sobrecarregado de processos vai privar-se da contribuição de um de seus membros. Finalmente, junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil. 17. Competência Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I. Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II. Zelar pela observância do art. 37 da CF, e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal da Contas da União; III. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro oficializados ou que atuem por delegação do poder público, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos promocionais ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade; V. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano: VI. Elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processo e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII. Elaborar relatórios anual, propondo as providencias que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, a qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. 18. Ouvidorias A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará Ouvidorias de Justiça, competentes para receber reclamações de denuncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. É preciso deixar bem claro que tal tipo de ouvidoria não passa de arremedo da instituição chamada ombudsman que existe em alguns ordenamentos jurídicos europeus como delegado do Poder Legislativo. Criar ouvidorias, sem se lhes conferir poderes se apuração das reclamações e denuncias, não tem sentido. O que se está conferindo a elas, já se atribui ao Ministro-Corregedor. V. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19.

Composição O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 anos e mesmo de 65anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 1. 1/3 dentre os juízes dos TRFs e 1/3 dentre desembargadores dos TJs, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; 2. 1/3, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual , do distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, de acordo com o art. 94 (Associação do Ministério Público Federal, art. 128,I, a, e o Conselho federal da OAB), da qual o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação (art.104). 20. Competência A competência do STJ está distribuída em três áreas: 1. 1. Competência originária para processar e julgar as questões relacionadas no inc, I do art.105; 2. Competência para julgar, em recurso ordinário as causas referidas no in. II; 3. Competência para julgar, em recuso especial, as causas indicadas no inc. III. Algumas dessas atribuições, constituem matéria de jurisdição constitucional da liberdade, como sua competência originária para processar e julgar os mandados de segurança e o habeas data contra o Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas no art. 105,I,a, ou quando for Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; o mandado de injunção, assim como a competência para julgar em recurso ordinário: os habeas corpus e os mandados de segurança decididos em uma única ou ultima instância pelo Tribunais regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito federal e de Territórios, quando a decisão for denegatória. Em recurso ordinário, ainda lhe cabe a competência para julgar as causas em que forem parte Estado estrangeiros ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País ( art.105, I, b, c e h, e II, a, b e c). Ainda é de sua competência originária processar e julgar: nos crimes comuns, os Governadores dos Estado e do Distrito Federal; nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores do Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais; os conflitos de jurisdição entre quaisquer tribunais, ressalvado o dispositivo no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes a tribunais diversos; as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; a reclamação para sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciária da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativa de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União (cf.105, I, a, d, f, e g); e a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias. Em recurso especial as causas decididas em única ou ultima instância, pelos TRFs ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar trabalho ou lei federal, ou negar-lhe vigência; b) julgar válido o ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der alei federal a sua interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 21. Conselho da Justiça Federal Manteve, no inc. II, do paragrafo único do art. 105, o Conselho Nacional de Justiça Federal, junto ao STJ, cabendo-lhe, na forma da lei exercer a supervisão administrativa e orçamentaria da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A lei referida é, hoje, a Lei 8.472, de 14.10.1992, que dispôs especificamente sobre aquele Conselho. Estatui que, sob a presidência do Presidente do STJ, compõe-se de Vice-Presidente, e três membros Ministros do próprio STJ, eleitos por dois anos, e pelos Presidentes dos cinco TRFs, contando com igual numero de suplentes, e especifica sua competência no art. 5°. Sua jurisdição é duplamente limitada: só incidirá sobre os TRFs e os Juízes Federais, e apenas sobre a gestão administrativa e orçamentaria desses órgãos. VI. JUSTIÇA FEDERAL 22. Seus órgãos O tribunal Federal de Recursos foi uma criação da CF/1946. A CF/1967 revira a criação de mais dois: um em São Paulo, outro em Pernambuco, mas a malfadada Emenda Constitucional 7/77 eliminou essa possibilidade. A estrutura adotada pela Constituição (art. 106) para a Justiça Federal veio do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos, que também previa como seus órgãos: os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. 23. Tribunais Regionais Federais Competência. A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc). A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n. 5.010, de 1966. Composição: Compões de no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com 30 e menos de 65 anos, sendo : 1. 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal, comais de 10 anos de carreira, indicados na forma do art. 94; 2. Os demais mediante promoção de juízes Federais com mais de 5 anos de exercício, alternadamente, por antiguidade e merecimento (art. 107). O paragrafo único do art. 107 traz norma que merece pequena reflexão ao estabelecer que a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. 24. Juízes Federais Os juízes Federais, ingressam no cargo inicial da carreira, que é o de juiz substituo; o concurso e nomeação são de competência do TRF, sob cuja jurisdição se achem os cargos a serem providos (art.96,I, c e e). Prevê-se que a nomeação recairá em candidatos com mais de 25 anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros requisitos especificados em lei ( Lei 5.677/71, art. 4º ). Competência. Compete aos Juízes Federais processar e julgar: As causas da União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoas domiciliada ou residente no País, cabendo, neste caso, recurso para o TRF competente, nos termos do art. 108, e ainda recuso ordinário para o STJ ( art. 105, II, c ); As causas fundadas em tratados ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; As causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva operação, é à naturalização; Os crimes políticos, neste caso com a possibilidade de apelação para o TRF da região e recursos ordinários para o STF (art. 102, II, b ); As infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou das suas entidade autárquicas oi empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; Os crimes previsto em tratado ou convenção internacional , quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ocorrido ou deva ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente; As causa relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º do art. 109; Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; Os habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, executados os casos de competência dos tribunais federais; Os crimes cometidos a bordo de navios de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação; As disputas sobre direitos indígenas (art. 109). Foro de causas de interesses da União As causa em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde a outra parte tiver domicilio. As demais poderão ser julgadas conforme o art. 109, §§ 1º, 2º, 3º e 4º). Incidente de deslocamento de competência As causas relativas aos direitos humanos, em principio, são de competência dos juízes estaduais, mas, no caso de grave violação desses direitos, o Procurador-Geral da República, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, o deslocamento de competência para a Justiça Federal, que terá, assim, competência para seu julgamento nos termos do inciso V-A do art. 109, introduzido pela EC-45/2004. Organização da Justiça Federal de primeira instância Cada Estado, bem como Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei. Assim já se dispunha antes, mas até hoje quase tudo funciona nas Capitais. VII. JUSTIÇA DO TRABALHO 25. Organização A Justiça do Trabalho fora instituída pelo art. 122 da CF/1934, e criada em 1942, mas como órgão vinculado ao Ministério do Trabalho. A CF/1946 integrou-a no Poder Judiciário, tornando-a assim, efetivamente, órgão de função jurisdicional destinado a solucionar conflitos de interesse decorrentes das relações de trabalho. Sua organização se dá por: a) O Tribunal Superior do Trabalho, que é o órgão de cúpula dessa justiça especializada; b) Os Tribunais Regionais do Trabalho; c) Juízes do Trabalho (art. 111 e 111-A, ECs 24/1999 e 45/2004. Tribunal Superior do Trabalho Compor-se á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I. um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II. Os demais dentre juízes dos Tribunais regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior (art. 111-A). Tribunais Regionais do Trabalho Em busca da efetividade e do processo e do acesso à ordem jurídica justa, a Reforma do Judiciário estabeleceu que os TRTs instalarão a Justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, podendo, ainda, funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo (art. 115, §§ 1º e 2º ). Composição Os Tribunais Regionais do Trabalho serão composto de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos. Estrutura da composição a) 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de 10 anos de exercício, observado o disposto no art. 94; b) os demais, vale dizer 4/5, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. 26. Competência De acordo com o § 1º do art. 111-A e art. 114, estabelece competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público esterno e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; As ações que envolvam exercício do direito de greve; As ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 103,I, o.; As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; As ações relativas ás penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195,I,a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Na forma da lei, outras controvérsias decorrentes de dissídios individuais e coletivos nas relações de trabalho. Dissídio individual É o que se funda no contrato individual de trabalho; os interesses nele envolvido são concretos de um ou alguns e a sentença que o resolve tem eficácia apenas entre as partes da relação jurídica processual. Dissídio coletivo Visa a estabelecer normas e condições de trabalho; a sentença que o resolve tem por objetivo fixar essas normas e condições e sua eficácia se estende a todos os membros da categoria indistintamente. O dissidio coletivo pressupõe negociação coletiva intersindical, mas esta poderá frustra-se por dois modos: por não chegarem as partes de acordo ou por se recusar uma delas à negociação. 27. Recorribilidade das decisões do TST As decisões do TST são irrecorríveis, salvo as que denegarem mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção e as que contrariarem a CF ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, caso em que caberá, respectivamente, recurso ordinário e recurso extraordinário para o STF. O STJ não tem competência para rever decisões da Justiça do Trabalho, como se pode ver pela leitura do art. 105,II e III, que excluem as causas decididas por ela das hipóteses recursais ali indicadas. VIII. JUSTIÇA ELEITORAL 28. Organização e competência A Justiça Eleitoral foi instituída entre nós pelo Código Eleitoral de 1932, de inspiração de Getúlio Vargas. Sua criação a substituir o então sistema político de aferição de poderes ( feita pelos órgãos legislativo), pelo sistema jurisdicional, em que se incluiriam todas as atribuições referentes ao direito político-eleitoral. É o contencioso jurisdicional eleitoral, peculiaridade constitucional brasileira, que tem revelado excelentes resultados, já existentes em outros países. A organização e competência da Justiça eleitoral serão dispostas em lei complementar (art. 121), mas a Constituição já oferece um esquema básico de sua estrutura. Assim é que ela se compõe: Um Tribunal Superior Eleitoral – TSE, seu órgão de cúpula, de Tribunais Regionais Eleitorais – TER, de juízes Eleitorais e de Juntas Eleitorais (art. 118). Tribunal Superior Eleitoral Compor-se á, no mínimo, de 7 membros, escolhidos: (1) mediante eleição, pelo voto secreto: (a) 3 juízes dentre os Ministros do STF; (b) 2 juízes dentre os Ministros do STJ; (2) por nomeação do Presidente da República, 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF (art. 110). Seus Presidentes e Vice-Presidente serão eleitos por seus membros, dentre Ministros do STF. O Corregedor será eleito da mesma forma dentre os Ministros do STJ (art. 119, parágrafo único). Tribunais Regionais Eleitorais Um na Capital de cada Estado e no Distrito Federa, serão compostos: (1) mediante eleição, pelo voto secreto: (a) de 2 juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; (b) de 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; (2) de um juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou do Distrito Federal, ou não havendo, de Juiz Federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo; (3) por nomeação do Presidente da República, de 2 juízes, dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ(art. 120). O TER elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os desembargadores (art. 120, § 2º). Juízes Eleitorais São os próprios juízes de direito da organização judiciária dos Estados ou do Distrito Federal e as Juntas eleitorais são presididas por juízes eleitorais, se bem que a constituição não mais lhes indica a composição nem as atribuições, remetendo o assunto à lei complementar (art. 121). Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e nhoque lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis, sendo que os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, nunca por mais de dois biênios consecutivos, e terão substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria (art. 121). 29. Recorribilidade de suas decisões Das decisões dos TREs somente caberá recurso para s TSE, quando: Forem proferidas contra disposição expressa da CF ou de lei; Ocorrer divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; Denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. São porém, irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que denegarem o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e as que contrariarem a CF, julgarem a inconstitucionalidade de lei federal, das quais caberá, respectivamente, recurso ordinário e recurso extraordinário para o STF. O STJ não tem competência para rever decisões da Justiça Eleitoral, como se pode confirmar pela leitura do art. 105, II, e III. IX. JUSTIÇA MILITAR 30. Composição A Justiça Militar compreende: O Superior Tribunal Militar, que é o órgão de cúpula dessa Justiça; Os Tribunais e Juízes Militares instituídos em lei, que as Autoridades Militares, existentes nas circunscrição judiciárias, conforme dispõe a Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-lei 1.003/69). Tribunal Superior Militar Compõe-se de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e 5 civis (art.123). Os Ministros Civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo: (1) 3, dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; (2) 2, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 31. Competência A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e competência da Justiça Militar. Mas a Constituição já determina que a ela compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Vale dizer, portanto, que a lei nada mais pode fazer, quanto à competência, que repetir e desdobrar esse núcleo de competência já constitucionalmente estabelecido: processar e julgar os crimes militares. X. JUIZADOS ESPECIAS E DE PAZ 32. Juizados especiais A CF, no art. 98,I, impõe á União , no Distrito Federal e nos Territórios (inexistentes agora), e aos Estados a criação de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permito dos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. A EC-22/99, acrescentando parágrafo único no art. 98, autorizou a criação de juizados especiais também na Justiça Federal. 33. Justiça de Paz Essa é outra justiça que a Constituição determina seja criada pela união, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados. Não e novidade no sistema brasileiro. Ao contrario, existiu, com as mesmas características de juizado eletivo e de conciliação, ao longo do Império e até recentemente em alguns Estados. De fato, a Constituição do Império exigia que se intentasse reconciliação prévia entre as partes, sem o que não começaria processo algum (art. 161), e acrescentava no art. 162: Para este fim haverá Juízes de Paz, os quais serão eletivos no mesmo tempo, e maneira, por que se elegem os Vereadores das Câmaras . suas atribuições e distritos serão regulados por lei. Igualmente foram mencionados na Constituição de 1946 (art. 124,X). Agora a Constituição dá-lhe configuração semelhante, nos termos seguintes; A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas ne legislação (art. 98, II). CONCLUSÃO O Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal É o órgão máximo do Poder Judiciário, tendo como competência precípua a guarda da Constituição Federal. É composto por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Aprecia, além da matéria atinente a sua competência originária, recursos extraordinários cabíveis em razão de desobediência à Constituição Federal. Superior Tribunal de Justiça Responsável pela guarda do direito nacional infraconstitucional mediante harmonização das decisões proferidas pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais estaduais de segunda instância. Compõe-se de, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo Presidente da República. Aprecia, além da matéria referente a sua competência originária, recursos especiais cabíveis quando contrariadas leis federais. Tribunais Regionais Julgam ações provenientes de vários estados do país, divididos por regiões. São eles: os Tribunais Regionais Federais (divididos em 5 regiões), os Tribunais Regionais do Trabalho (divididos em 24 regiões) e os Tribunais Regionais Eleitorais (divididos em 27 regiões). Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal São organizados de acordo com os princípios e normas da constituição Estadual e do Estatuto da Magistratura. Apreciam, em grau de recurso ou em razão de sua competência originária, as matérias comuns que não se encaixam na competência das justiças federais especializadas. Juízos de primeira instância São onde se iniciam, na maioria das vezes, as ações judiciais estaduais e federais (comuns e especializadas). Compreende os juízes estaduais e os federais comuns e da justiça especializada (juízes do trabalho, eleitorais, militares). Fontes: Lenza Pedro - Direito Constitucional Esquematizado – edição 14ª Afonso da Silva José – Curso de Direito Constitucional Positivo

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