Obrigações de Meio e Resultado

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INTRODUÇÃO

 O presente trabalho tem por objetivo discutir acerca de duas modalidades de obrigações, polêmicas com relações a algumas profissões, e atos decorrentes de seu exercício. Tais modalidades, presentes no Direito das Obrigações, são as Obrigações de Meio e de Resultado. Serão apresentados alguns exemplos práticos com relação a áreas conhecidas, como a Medicina e o Direito. EXISTE DIFERENÇA ENTRE OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO? A resposta é clara e objetiva: Sim. A diferença entre estas duas modalidades faz toda a diferença no momento em que se julga alguma ação de reparação de danos e processos do gênero. Para uma melhor análise, é necessário distinguir exatamente o que significa cada uma delas. 

Obrigação de Meio

 A obrigação de meio é aquela em que o profissional não se obriga a um objetivo específico e determinado. O que o contrato impõe ao devedor é apenas a realização de certa atividade, rumo a um fim, mas sem o compromisso de atingi-lo. O contratado se obriga a emprestar atenção, cuidado, diligência, lisura, dedicação e toda a técnica disponível sem garantir êxito. Nesta modalidade o objeto do contrato é a própria atividade do devedor, cabendo a este enveredar todos os esforços possíveis, bem como o uso diligente de todo seu conhecimento técnico para realizar o objeto do contrato, mas não estaria inserido aí assegurar um resultado que pode estar alheio ou além do alcance de seus esforços. Em se tratando de obrigação de meio, independente de ser a responsabilidade de origem delitual ou contratual, incumbe ao credor provar a culpa do devedor. 

Obrigação de Resultado

 Na obrigação de resultado há o compromisso do contratado com um resultado específico, que é o ápice da própria obrigação, sem o qual não haverá o cumprimento desta. O contratado compromete-se a atingir objetivo determinado, de forma que quando o fim almejado não é alcançado ou é alcançado de forma parcial, tem-se a inexecução da obrigação. Nas obrigações de resultado há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado provar a inverdade do que lhe é imputado (Inversão do ônus da Prova). Segundo o Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior: "Sendo a obrigação de resultado, basta ao lesado demonstrar, além da existência do contrato, a não obtenção do objetivo prometido, pois isso basta para caracterizar o descumprimento do contrato, independente das suas razões, cabendo ao devedor provar o caso fortuito ou força maior, quando se exonerará da responsabilidade". 

AS OBRIGAÇÕES DE MEIO E RESULTADO NO ÂMBITO PROFISSIONAL

 

Medicina – Cirurgia Plástica

 Em geral, na área médica, é adotada a responsabilidade decorrente da Obrigação de Meio, ou seja, o médico não promete curar doenças, mas ele se compromete a utilizar todos os meios possíveis e lícitos para que isto aconteça. Não sendo alcançado a finalidade proposta na Obrigação, o médico só responde pela responsabilidade se o paciente provar que não houve a utilização de todos os meios para se chegar ao resultado. A cirurgia estética é uma das ramificações da Medicina que segue uma orientação diversa. Para entender a razão desta diferença, é necessário tomar conhecimento de que a cirurgia plástica pode ser divida em dois tipos, tendo em vista a finalidade a ser alcançada: 
  • Cirurgia plástica reparadora: intervenção cirúrgica, ainda que promova melhoria estética, não tem neste seu objetivo principal, mas sim a resolução de problemas de natureza médica, como a correção de defeitos congênitos e outros traumas decorrentes de acidentes de qualquer natureza.
  • Cirurgia plástica puramente estética: tem seu objetivo limitado ao resultado puramente estético, visando unicamente aperfeiçoar o aspecto externo de uma parte do corpo. Neste tipo de cirurgia o paciente busca o cirurgião sem apresenta qualquer patologia, visa, apenas, o puro embelezamento.
 As maiores divergências vêm do fato de existirem duas correntes que defendem cada umas das modalidades de Obrigações, presentes na Cirurgia puramente estética. A corrente que defende a obrigação de meio para este tipo de procedimento, tem como defensores os Ministros Rui Rosado Aguiar e Carlos Alberto Menezes Direito. Eles defendem que a cirurgia plástica é um ramo da cirurgia geral, estando sujeita aos mesmos imprevistos e insucessos daquela, de modo não ser possível punir mais severamente o cirurgião plástico do que o cirurgião geral, haja vista pertencerem à mesma área. Afirmam que o corpo humano possui características diferenciadas para cada tipo de pessoa, não sendo possível ao médico comprometer-se a resultados diante da diversidade de organismos, reações e complexidade da fisiologia humana. Condenam até mesmo os médicos que prometem resultados aos pacientes, uma vez que não poderiam ser responsabilizados por estes, porque não podem garantir elasticidade da pele, cicatrização, fatores hereditários, repouso, alimentação, pós-operatório, etc. Aduzem ainda que o que é diferente na cirurgia estética strictu sensu é o dever de informação que deve ser exaustivo e o consentimento informado do paciente que deve ser claramente manifestado. Para o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Carlos Alberto Direito: “Não se pode generalizar, pois cada caso tem a sua especificidade. Em nenhum momento, o juiz pode trabalhar fora do problema em si mesmo, fora daquela situação em que ocorreu a lesão. Por isso, é que se pede ter sempre a consideração de que o médico não pode assumir, em nenhuma circunstância, a responsabilidade objetiva. Daí, ao meu ver, por exemplo, a impertinência de se identificar a cirurgia plástica embelezadora como de resultado, pois ela não é diferente de qualquer outro tipo de cirurgia, estando subordinada aos mesmos riscos e às mesmas patologias.” [1]  Porém, também temos os juristas, e por sinal ainda são maiorias; que defendem arduamente a responsabilidade do médico na cirurgia estética não reparadora. Entre eles, o Ministro Humberto Gomes de Barros, do STJ. A seguir, reproduzidos alguns grifos, de diversos ministros, retirados do acórdão por ele proferido no Recurso Especial n° 618.630, STJ, publicado no DJU em 07.04.2005: 
"Contratada a realização da cirurgia estética embelezadora, o
cirurgião assume obrigação de resultado (Responsabilidade contratual
ou objetiva), devendo indenizar pelo não cumprimento da mesma,
decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade.
Cabível a inversão do ônus da prova" (REsp 81.101/Zveiter, grifei).
 
"O profissional que se propõe a realizar cirurgia, visando melhorar
a aparência física do paciente, assume o compromisso de que, no
mínimo, não lhe resultarão danos estéticos, cabendo ao cirurgião a
avaliação dos riscos. Responderá por tais danos, salvo culpa do
paciente ou a intervenção de fator imprevisível, o que lhe cabe
provar (AgRg no AG 37.060/Eduardo Ribeiro, grifei).
 
 Atualmente há um verdadeiro "comércio" no ramo da cirurgia plástica, com o aumento desordenado da procura por corpos perfeitos e oferta de cirurgias por profissionais nem sempre habilitados. Isso é um dos fatores que levam a segunda corrente a apresentar um número maior de adeptos. 

Medicina – Odontologia

 A área odontológica, também apresenta o drama vivido pela estética, e da mesma maneira, apresenta duas correntes. E o funcionamento é semelhante, podendo-se tratar de forma análoga ambas as profissões. Abaixo, segue a opinião do advogado José França Conti, Advogado especialista em Responsabilidade Civil, Livre Docente – UFF e Membro Titular do Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-facial: “Mesmo com o novo Código Civil, a responsabilidade do dentista e do médico continua sob a égide de responsabilidade subjetiva, em que não basta existir o dano, é preciso provar a culpa pelo dano”.O tratamento odontológico no âmbito das obrigações é uma obrigação de meio, e a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é subjetiva, necessitando ser apurada mediante a verificação da culpa, conforme dispõe o art. 159 do Código Civil de 1916, que tem seu correspondente no art. 186 do Código Civil de 2002”.Por conseguinte, há de se apurar se o profissional liberal agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Tratando-se de negligência ou imprudência, convém termos presente o que bem disse o filósofo espanhol Ortega Y Gasset: Eu sou eu e minhas circunstâncias. Aqui é oportuno registrar que os profissionais de saúde vêm sendo submetidos a um altíssimo nível de estresse, causado pelas péssimas condições de trabalho, baixíssima remuneração, gigantesca duração de jornada de trabalho diária e semanal, não-valorização da qualidade da assistência, mas sim da quantidade, e o pior, por terem se tornado os bodes expiatórios de todas as mazelas do sistema, é evidente que isto não os exime da culpa, mas deve mitigá-la” Sylvio Capanema leciona:  A recolocação dos dentes não se trata de mera vaidade, mas de uma contribuição para a saúde psicológica do paciente. Este raciocínio aplica-se em relação ao dentista que coloca aparelhos. [2]  Corroborando com Sylvio Capanema, o dentista, no caso da Odontologia Estética, como na Ortodontia, não está obrigado a obter um resultado, mas sim a empregar todas as técnicas e meios adequados, conforme o estado atual da ciência, para obter o melhor possível, sem prejuízo do equilíbrio funcional e estético. 

CONCLUSÕES

 Com tudo exposto, é possível enxergar que a área médica apresenta resultados diversos, e depende de cada paciente uma série de fatores pessoais, e até inerentes à própria saúde que interferem nos resultados. Assim, é possível entender a existência sempre fiel de duas correntes para defender cada um dos pontos de vista sob ótica favorável, claro. Porém, é necessário dar um voto a mais de credibilidade para que as questões estéticas, propriamente ditas, sejam julgadas com os princípios da Obrigação de Resultado, tendo em vista que a medicina no nosso país não tem seus profissionais submetidos à exames para avaliar a competência. Ressaltando que a estética é um mercado que está deixando de ser necessário, e está se tornando fútil. É bom também, mostrar que existem profissões que não tem como serem tratadas como Obrigações de Resultado, como por exemplo, a advocacia. O seu profissional assume que irá se utilizar todos os meios possíveis para defender a causa, mas infelizmente não pode garantir ao cliente o sucesso. “É bom ressaltar que nos julgamentos, tudo depende da corrente que o juiz adota, de acordo com sua conduta pessoal”.  
BIBLIOGRAFIA
 [1] DIREITO, Carlos Alberto. Fórum de responsabilidade civil e penal do médico. Jornal da CREMERJ, ano XV, n. 44, p. 33, set. 2002. [2]   Anotações de palestra proferida na EMERJ no segundo semestre de 1999. PEREIRA, Caio Mário da. Responsabilidade Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 169. KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil dos médicos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 175. STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação judicial. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 298. 
WEBGRAFIA
 http://www.stj.gov.br/SCON/decisoes/doc.jsp?livre=%28cir%FArgia+pl%E1stica+e+obriga%E7%E3o+de+meio%29+e+%28PLASTICA+E+CIRURGIA+E+OBRIGACAO+E+MEIO+E+DE%29&&b=DTXT&p=true&t=&l=10&i=3 acessado em 29/06/2007 às 11:35h. http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5655 - acessado em 29/06/2007 às 09:35h. http://www.nagib.net/variedades_artigos_texto.asp?tipo=14&area=3&id=224 - acessado em 29/06/2007 às 11:52. http://conjur.estadao.com.br/static/text/37265,1 - acessado em 29/06/2007 às 12:04h.

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