Livro Responsabilidade Fiscal

ÍNDICE
Nota Técnica nº 29/SPPN
Lei de Responsabilidade Fiscal: a vitória do bom senso
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
Seção I
Do Plano Plurianual
Seção II
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Seção III
Da Lei Orçamentária Anual
Seção IV
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
CAPÍTULO III
DA RECEITA PÚBLICA
Seção I
Da Previsão e da Arrecadação
Seção II
Da Renúncia de Receita
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Geração da Despesa
Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Subseção I
Definições e Limites
Subseção II
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Seção III
Das Despesas com a Seguridade Social
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
CAPÍTULO VII
Í
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Definições Básicas
Seção II
Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Seção III
Da Recondução da Dívida aos Limites
Seção IV
Das Operações de Crédito
Subseção I
Da Contratação
Subseção II
Das Vedações
Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Subseção IV
Das Operações com o Banco Central do Brasil
Seção V
Da Garantia e da Contragarantia
Seção VI
Dos Restos a Pagar
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO PATRIMONIAL
Seção I
Das Disponibilidades de Caixa
Seção II
Da Preservação do Patrimônio Público
Seção III
Das Empresas Controladas pelo Setor Público
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Transparência da Gestão Fiscal
Seção II
Da Escrituração e Consolidação das Contas
Seção III
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Seção IV
Do Relatório de Gestão Fiscal
Seção V
Das Prestações de Contas
Seção VI
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Vetos
MENSAGEM Nº 627, DE 4 DE MAIO DE 2000

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