Trabalho sobre a Prática Jurídica Trabalhista

Trabalho pronto escolar de Direito sobre a Prática Jurídica Trabalhista.

1 - Data da sua criação e instalação – A Justiça do Trabalho já estava prevista na Constituição de l934, em seu artigo 122, e na de l937, no artigo l39, mas somente foi criada em 1939, pelo Decreto 1.237, e regulamentada em l940, pelo Decreto 6.596. Foi instalada em 1941, durante as solenidades de comemoração do Dia do Trabalho, no Rio de Janeiro (DF).

2 - Abrangência territorial na época de sua instalação, e atualmente.

À época da sua criação, o Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (que até l946 denominava-se Conselho Regional do Trabalho) abrangia os Estados de Minas Gerais e Goiás. Em l960, o TRT passou a ter sob sua jurisdição o recém-criado Distrito Federal (Brasília). Esta situação perdurou até l98l, quando então foi criada a 10.ª Região, desmembrando a jurisdição de Goiás e Brasília da 3.ª Região. Atualmente, o TRT/3.ª Região abrange apenas o Estado de Minas Gerais.

3 - Competência. A Justiça do Trabalho foi concebida como instância própria para conciliar e julgar os conflitos entre patrões e empregados, oriundos das relações trabalhistas, quando solicitada por uma das partes. Tais conflitos apresentam-se na forma de dissídios individuais (quando envolvem um ou mais empregados e uma empresa) ou dissídios coletivos (quando envolvem toda uma categoria profissional, seja de empregados ou de empregadores).

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