Livro Código de Defesa do Consumidor

Lei 8.078 de 11-09-1990
Título I
Dos Direitos do Consumidor
Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo II
Da Política Nacional de Relações de Consumo
Capítulo III
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Capítulo IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços,
Da Prevenção e da Reparação dos Danos
Seção I
Da Proteção à Saúde e Segurança
Seção II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Seção III
Da Responsabilidade Por Vício do Produto e do Serviço
Seção IV
Da Decadência e Da Prescrição
Seção V
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Capítulo V
Das Práticas Comerciais
Seção I
Das Disposições Gerais
Seção II
Da Oferta
Seção III
Da Publicidade
Seção IV
Das Práticas Abusivas
Seção V
Da Cobrança de Dívidas
Seção VI
Dos Bancos de Dados e
Cadastros de Consumidores
Capítulo VI
Da Proteção Contratual
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
Das Cláusulas Abusivas
Seção III
Dos Contratos de Adesão
Capítulo VII
Das Sanções Administrativas
Título II
Das Infrações Penais
Título III
Da Defesa do Consumidor em Juízo
Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo II
Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais
Homogêneos
Capítulo III
Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Capítulo IV
Da Coisa Julgada
Título IV
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Título V
Da Convenção Coletiva de Consumo
Título VI
Disposições Finais

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