Trabalho sobre Parecer

Trabalho pronto escolar de Direito sobre Parecer.

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Trabalho sobre Parecer

Trata o presente caso de indeferimento da inscrição do candidato, parte que, neste, recorre para consulta jurídica,  ao XX concurso de Magistério Público Estadual, em razão de ultrapassar o limite de idade de 45 anos estatuído pela Lei de n.º  7886, de 15 de outubro de 1989, através de seu artigo 23 que incide sobre a regulamentação do presente concurso.

Corresponde o referido candidato, impossibilitado de prestar concurso ao cargo de Magistério Público por ser excluso ao âmbito de capacidade profissional definido por lei estatal, a servidor público estadual, atuante na área técnica, e, doravante, sujeito economicamente ativo no meio social.

Tendo seu recurso, frente à Comissão do Concurso, rejeitado em face desta suster-se na lei anteriormente citada e alegando-se que o limite de idade traduz uma exigência inerente a profissão do Magistério a qual é atividade e vigor físico necessários, decide a parte prejudicada apelar à Esfera Judiciária.

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